PL 84/2019

O projeto institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - Peara -, com o objetivo de reduzir progressivamente seu uso nas atividades agropecuárias, extrativistas e de manejo dos recursos naturais, promovendo a saúde, a sustentabilidade ambiental e a produção de alimentos saudáveis. Prevê medidas de fiscalização, controle e monitoramento de agrotóxicos e seus resíduos, restrições à utilização desses produtos e incentivos à produção orgânica e agroecológica. Estabelece ações de pesquisa, capacitação e participação social para estimular alternativas sustentáveis. Substitutivo nº 1: Substitui a instituição da Peara pelo estabelecimento de diretrizes para a política estadual de redução do uso de agrotóxicos e de promoção de práticas agroecológicas. Suprime os instrumentos de execução, os mecanismos de fiscalização e controle, as medidas econômicas e tributárias, as restrições ao uso de agrotóxicos e as disposições sobre financiamento, monitoramento e regulamentação da política.