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AprovadaProjeto de lei

PL 833/2019

Altera a Lei 13199, de 20 de janeiro 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
8 de junho de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.615/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Atribui à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – competência para conceder outorga para perfuração de poço artesiano em até 60 dias contados da data da solicitação, bem como para tornar automática essa outorga em caso de ultrapassagem do referido prazo. Substitutivo nº 1: Determina que os prazos para análise e decisão sobre os pedidos de outorga serão definidos em regulamento. Autoriza a extração de água subterrânea por parte de agricultor familiar, se órgão ou entidade competente não se manifestar no prazo de 60 dias. Substitutivo nº 2: Aumenta de 60 para 90 dias o prazo para órgão ou entidade competente se manifestar sobre pedido de outorga para extração de água subterrânea por parte de agricultor familiar. Proposição de lei: Estabelece que os prazos para análise de pedidos de outorga de uso de recursos hídricos serão determinados por regulamento. Permite a extração de até 10m³/dia de água subterrânea por agricultor familiar caso o órgão competente não se manifeste em 90 dias.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24615 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3229 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25568 2023 para sanção.

    Data do envio: 07/12/2023.

    Data máxima para sanção: 02/01/2024.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/12/2023, pág 118.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 07/12/2023, pág 54.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Noraldino Júnior.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/10/2022, pág 31.

  2. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Noraldino Júnior.

  3. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Recebido na MAD.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 06/05/2022, pág 51.

    À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

  5. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Noraldino Júnior.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/06/2021, pág 37.

  6. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Noraldino Júnior.

    Retirado de pauta a requerimento do relator.

  7. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Cumprida a diligência.

  8. Plenário

    Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 13/05/2021, pág 3.

  9. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2226 2020 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  10. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Noraldino Júnior.

    Aprovado pedido de informação ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas.

  11. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Noraldino Júnior.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Nova redação do parecer.

    Publicado no DL em 11/12/2019, pág 74.

    Recebido na MAD em 11/12/2019.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Aprovada a proposta de Emenda 1.

    Pedido de prazo regimental pelo relator.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 08/06/2019, pág 9.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.

    Recebido na CJU em 10/06/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.