Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 785/2019

Autoriza a concessão da faixa de domínio de rodovias sob jurisdição estadual para o plantio de lavouras brancas.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
31 de maio de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.481/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Autorização, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Concessão, Produtor Rural, Faixa, Imóvel, Proximidade, Rodovia, Objetivo, Plantio, Lavoura, Observação, Inaplicabilidade, Usucapião. Autorização, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG), Revogação, Concessão, Observação, Critérios. Substitutivo nº 1: Altera a lei que reorganiza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG -, para priorizar o plantio de lavouras brancas, que são as que têm duração de no máximo um ano, na concessão de faixas de domínio de rodovias sob jurisdição estadual.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24481 publicada no Diário do Executivo em 05/10/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2274 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25426 2023 para sanção.

    Data do envio: 13/09/2023.

    Data máxima para sanção: 04/10/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 14/09/2023, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/09/2023, pág 77.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/09/2023, pág 39.

    À Comissão de Redação.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 05/07/2023, pág 82.

  2. Plenário

    Requerimento do Dep. Coronel Sandro solicitando a desanexação do Projeto de Lei 3927 2022 deste projeto de lei. Deferido.

    Decisão publicada no DL em 22/06/2023, pág 71.

  3. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.

  4. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Recebido na TCO.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/02/2023, pág 55.

    À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

  6. Plenário

    PL 3927 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 06/10/2022, pág 55.

  7. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro Turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/05/2022, pág 36.

  8. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir.

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Recebido na TCO.

  10. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Delegado Heli Grilo.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/03/2022, pág 23.

  11. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Delegado Heli Grilo.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/05/2021, pág 59.

    Recebido na AAG em 01/06/2021.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  14. Plenário

    Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 06/05/2021, pág 2.

  15. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 4009 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Aprovado pedido de informação ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 31/05/2019, pág 19.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.

    Recebido na CJU em 31/05/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.