Em plenárioProjeto de lei
PL 635/2019
Altera a Lei 14181, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Luiz Humberto Carneiro (PSDB)
- Publicação
- 12 de abril de 2019
- Situação
- Aguardando votação em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no PlenárioFase atual
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Altera a lei para regulamentar a construção de dispositivos flutuantes e fixos destinados à pesca amadora no Estado. Define os tablados flutuantes como estruturas construídas sobre boias e ancoradas que permitem a prática da pesca sem afetar o leito dos rios, contribuindo para a preservação ambiental. Estabelece também que tablados flutuantes com área de até 20 metros quadrados não necessitam de registro ou autorização, e impõe penalidades para a construção irregular de tablados fixos, incluindo sua demolição. Emenda nº 1: Determina que a lei entrará em vigor em 60 dias após a sua publicação.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de 1 emenda da Deputada Nayara Rocha, que recebeu o nº 1.
Histórico
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 26/11/2025, pág 209.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Nayara Rocha - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 13/03/2025, pág 100.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para emitir parecer sobre as emendas recebidas.
- Plenário
Requerimento do Dep. Arnaldo Silva solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido.
Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 110.
- Plenário
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
Ver os 9 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relator: Dep. Gil Pereira.
Parecer pela aprovação da forma do Substitutivo 1 da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Aprovado.
Publicado no DL em 20/10/2022, pág 24.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relator: Dep. Gil Pereira.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relator: Dep. Delegado Heli Grilo (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 29/04/2022, pág 31.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relator: Dep. Delegado Heli Grilo (redistribuído).
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relator: Dep. Tito Torres (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Aprovado.
Publicado no DL em 21/08/2019, pág 113.
Recebido na AAG em 21/08/2019.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 12/04/2019, pág 13.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Recebido na CJU em 12/04/2019.