Em comissõesProjeto de lei
PL 6.220/2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias à repactuação, a ser efetuada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, de dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 5 de novembro de 2026
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder garantias e contragarantias para a repactuação de dívidas da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG, oriundas de financiamentos obtidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com garantia da União. Essa autorização, limitada a R$ 709.384.908,62, permite que o Poder Executivo ofereça como garantia suas cotas de repartição constitucional das receitas tributárias, receitas tributárias próprias e outras garantias admitidas em direito.
Histórico
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 05/11/2026, pág 12.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.