Em comissõesProjeto de lei
PL 6.204/2026
Institui o Canal Verde do Abastecimento, com isenção de tarifa de pedágio para o transporte de alimentos frescos nas rodovias estaduais.
Dados da proposição
- Autoria
- Nayara Rocha (PP)
- Publicação
- 30 de outubro de 2026
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Constituição e Justiça
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto cria o Canal Verde do Abastecimento, que concede isenção de pedágio a veículos de carga que transportem, no mínimo, 80% do peso líquido da carga de alimentos frescos produzidos no Estado, mediante cadastro prévio e comprovação das características e da origem da carga. O benefício aplica-se aos novos contratos de concessão de rodovias estaduais e visa reduzir os custos de transporte, incentivar a produção agropecuária e ampliar o acesso dos produtores aos mercados.
Histórico
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 30/10/2026, pág 13.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.