Outras situaçõesProjeto de lei
PL 6.202/2026
Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, para ampliar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - relativa a veículos elétricos.
Dados da proposição
- Autoria
- Nayara Rocha (PP)
- Publicação
- 30 de outubro de 2026
- Situação
- Anexado
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
Tramitação
- ApresentaçãoÚltima fase
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto acrescenta à lei que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – a previsão de isenção para veículos registrados no Estado cujo motor de propulsão seja exclusivamente elétrico.
Histórico
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 30/10/2026, pág 12.
Anexe-se ao PL 4112 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.