Daily Journal

Outras situaçõesProjeto de lei

PL 6.201/2026

Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, para conceder desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos proprietários de veículos híbridos.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
30 de outubro de 2026
Situação
Anexado
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Temas

Tramitação

  1. ApresentaçãoÚltima fase
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

A norma altera a lei que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para conceder desconto de 50% aos proprietários de veículos híbridos. Impede a acumulação do desconto com outras reduções do imposto relativas ao mesmo veículo e assegura a aplicação do benefício mais vantajoso ao contribuinte.

Histórico

  1. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 30/10/2026, pág 11.

    Anexe-se ao PL 4112 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.