PL 6.188/2026

O projeto proíbe a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de radiologia quando essa modalidade for utilizada para encobrir uma relação de trabalho, caracterizada por pessoalidade, habitualidade, remuneração e subordinação, no âmbito da administração estadual. O texto veda a chamada "pejotização" com o objetivo de impedir a substituição de contratação regular de profissional de radiologia por contratos empresariais fictícios, evitar a perda de direitos trabalhistas e previdenciários e garantir formas legais de contratação para atividades permanentes e essenciais, como o concurso público. Prevê ainda a responsabilização dos agentes públicos envolvidos em irregularidades, respeitando o direito à defesa, e determina que o Poder Executivo regulamente a lei.