PL 6.185/2026

O projeto reconhece o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM - como documento válido para determinar o valor de mercado, o valor de referência, o valor estimado do ativo e, quando legalmente admitido, o preço mínimo de alienação de imóveis, no âmbito da administração estadual. O texto esclarece que o PTAM não substitui o valor venal estabelecido pelo Poder Público e que a sua utilização não dispensa autorização legislativa, licitação, leilão, procedimento competitivo, motivação do interesse público, aprovação societária ou qualquer outro requisito exigível para a realização da operação imobiliária, assim como não impede a realização de segunda avaliação ou de avaliação complementar quando tecnicamente justificada. Por fim, determina que, na aplicação do disposto, as competências profissionais de engenheiros, arquitetos, agrônomos e demais profissionais habilitados sejam observadas.