Outras situaçõesProjeto de lei
PL 6.182/2026
Dispõe sobre as políticas de gestão, os procedimentos para o cadastro e a obtenção de licença para as atividades de uso e manejo de fauna silvestre nativa e exótica em condição ex situ no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Publicação
- 16 de outubro de 2026
- Situação
- Anexado
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
Tramitação
- ApresentaçãoÚltima fase
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto dispõe sobre o cadastro, licenciamento ambiental, criação, manejo e comercialização de animais silvestres nativos e exóticos em cativeiro, visando à conservação da biodiversidade e ao uso sustentável da fauna. Busca ainda organizar e fiscalizar a criação e o comércio de fauna em cativeiro, simplificar o licenciamento de atividades de menor impacto, estabelecer exigências de identificação e origem dos animais e proibir a comercialização de espécies consideradas perigosas.
Histórico
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 16/10/2026, pág 216.
Anexe-se ao PL 1271 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Errata publicada no DL em 17/10/2026, pág 2, acrescentando a justificação.