Daily Journal

Outras situaçõesProjeto de lei

PL 6.181/2026

Institui a política estadual de renda cidadã de Minas Gerais.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de outubro de 2026
Situação
Anexado
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Temas

Tramitação

  1. ApresentaçãoÚltima fase
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

O projeto institui política estadual destinada à garantia de renda mínima para pessoas e famílias em situação de pobreza ou vulnerabilidade socioeconômica, à redução das desigualdades sociais e à promoção da cidadania e da autonomia. A chamada Renda Básica Cidadã constitui política permanente, será implementada de forma progressiva e poderá ser cumulável com outros benefícios e programas sociais. O texto também define seus objetivos, princípios, critérios para concessão, as proibições na sua utilização, as fontes de financiamento e os grupos prioritários para recebimento.

Histórico

  1. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/10/2026, pág 212.

    Anexe-se ao PL 2492 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.