Outras situaçõesProjeto de lei
PL 6.165/2026
Dispõe sobre a instalação, em espaços reservados, de trocadores destinados à higiene e à troca de fraldas de bebês e crianças nos estabelecimentos de uso coletivo e de grande circulação de pessoas.
Dados da proposição
- Autoria
- Delegada Sheila (PL)
- Publicação
- 16 de outubro de 2026
- Situação
- Anexado
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Tema
Tramitação
- ApresentaçãoÚltima fase
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto dispões sobre a instalação de trocadores infantis em espaços reservados, garantindo privacidade, segurança e dignidade à criança e ao responsável. Os trocadores deverão ser instalados, preferencialmente, em cabines individuais, sanitários familiares ou ambientes específicos. A instalação em sanitários acessíveis será permitida, desde que não prejudique a acessibilidade. Estabelecimentos existentes poderão adaptar as estruturas, sem necessidade de construir ambientes exclusivos, desde que garantam privacidade adequada. Com o objetivo de garantir condições adequadas e privacidade na troca de fraldas e nos cuidados de bebês e crianças em locais de grande circulação.
Histórico
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 16/10/2026, pág 193.
Anexe-se ao PL 3041 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.