PL 6.156/2026

O projeto dispõe sobre a dispensa do oficial de justiça, no exercício de suas atribuições e devidamente identificado, da submissão a revista ou inspeção corporal realizada com radiação ionizante, incluindo "scanner" corporal ou tecnologia equivalente, em órgãos e entidades públicas. Essa dispensa não exclui o controle de acesso e outros procedimentos de segurança, podendo-se utilizar meios alternativos que não empreguem radiação ionizante. A condição deve ser comprovada por carteira funcional ou outro documento oficial. Em situações excepcionais de segurança, procedimentos diversos podem ser adotados, desde que observadas as normas de proteção radiológica aplicáveis e priorizados meios alternativos sem exposição à radiação.