PL 6.139/2026

O Projeto institui a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares públicos e privados garantirem às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o atendimento por meio de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras. Para o cumprimento, os hospitais podem optar pela presença física de tradutor e intérprete de Libras habilitado em seu quadro ou pela intermediação de comunicação via central virtual de tradução e interpretação em Libras, prestada em tempo real por meio de videochamada ou plataforma digital. Essa modalidade remota deve assegurar conexão estável, sigilo das informações médicas e canal exclusivo para atendimento de urgência e emergência. Os profissionais devem possuir formação técnica ou superior específica, ou certificação de proficiência em Libras reconhecida, e os serviços de saúde devem afixar cartazes ou avisos informativos sobre a disponibilidade do serviço em locais de fácil visualização.