Outras situaçõesProjeto de lei
PL 6.107/2026
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias estaduais e nas rodovias federais delegadas ao Estado para veículos de passeio pertencentes a pessoas em tratamento oncológico ou a seus acompanhantes.
Dados da proposição
- Autoria
- Caporezzo (PL)
- Publicação
- 16 de outubro de 2026
- Situação
- Anexado
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
Tramitação
- ApresentaçãoÚltima fase
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias estaduais e rodovias federais para veículos de passeio pertencentes a pessoas em tratamento oncológico ou a seus acompanhante, deslocamentos realizados para municípios distintos do domicílio do paciente, nos quais haja unidade de saúde especializada ou hospital credenciado para o tratamento oncológico. Estabelece a necessidade de cadastro para concessão do benefício, com documento de identificação, laudo médico, comprovante de residência e certificado de registo de veículo.
Histórico
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 16/10/2026, pág 88.
Anexe-se ao PL 1644 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.