Em comissõesProjeto de lei
PL 6.071/2026
Institui a política estadual de compensação por serviços ambientais hídricos aos municípios produtores de água e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Luizinho (PT)
- Publicação
- 16 de outubro de 2026
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Constituição e Justiça
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto institui política estadual de compensação por serviços ambientais hídricos para reconhecer e apoiar municípios que protegem e recuperam nascentes, cursos d’água e ecossistemas essenciais à produção e à qualidade da água. Cria programa de habilitação e certificação municipal, fundo estadual para financiar ações de conservação e recuperação hídrica e cadastro dos municípios participantes, prevendo critérios de compensação financeira, apoio técnico e cooperação com usuários de recursos hídricos.
Histórico
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 16/10/2026, pág 47.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.