Outras situaçõesProjeto de lei
PL 5.998/2026
Institui o Programa Mineiro de Reprodução Humana Assistida e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Carlos Pimenta (PSB)
- Publicação
- 14 de agosto de 2026
- Situação
- Anexado
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
Tramitação
- ApresentaçãoÚltima fase
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto institui o Programa Mineiro de Reprodução Humana Assistida – PMRHA –, a fim de garantir o acesso às técnicas de reprodução humana assistida às pessoas com infertilidade ou dificuldade reprodutiva, apresentando seus objetivos, os beneficiários, serviços oferecidos pelo programa, com a coordenação da Secretaria Estadual de Saúde - SES - sendo realizado em unidades de saúde conveniadas, hospitais públicos, universitários, privados e em clínicas especializadas. Por fim, autoriza a instituição do Banco Mineiro de Gametas e Embriões para ampliar o acesso a tratamentos, garantir a rastreabilidade e a segurança biológica e facilitar doações voluntárias.
Histórico
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 14/08/2026, pág 60.
Anexe-se ao PL 1658 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.