Em comissõesProjeto de lei
PL 5.966/2026
Proíbe a montaria de equinos, muares e asininos em pelo por menores de dezoito anos no território do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Doutor Wilson Batista (PSD)
- Publicação
- 14 de agosto de 2026
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Constituição e Justiça
- Tema
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto proíbe a montaria de equinos, muares e asininos sem sela ou arreio adequado por menores de 18 anos. Estabelece sanções administrativas aos responsáveis que permitirem ou facilitarem a prática, prevê a notificação do Conselho Tutelar e a apreensão preventiva do animal em caso de maus-tratos ou ferimentos. Exclui da proibição as atividades de equoterapia e determinadas práticas de iniciação esportiva hípica ou doma racional realizadas em ambiente controlado e sob supervisão adequada.
Histórico
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 14/08/2026, pág 23.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agropecuária e Agroindústria, do Trabalho da Previdência e da Assistência Social e de Meio Ambiente, para parecer.