PL 5.944/2026

O projeto institui a política estadual de prevenção ao superendividamento, ao jogo compulsivo e de promoção da educação financeira, com a finalidade de proteger a população mineira dos impactos sociais, econômicos e psicológicos decorrentes do endividamento excessivo e da prática compulsiva de apostas e jogos. Apresenta objetivos, critérios para implementação da campanha de conscientização e prevê celebração de convênios. Além disso, institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Jogo Responsável e Prevenção ao Superendividamento, a ser realizada anualmente, e autoriza o Executivo a instituir o Observatório Mineiro do Endividamento das Famílias, que realizará estudos sobre o tema.