PL 5.918/2026

O projeto institui o Estatuto do Vinho Mineiro e reconhece a vitivinicultura como atividade estratégica para o desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, turístico e cultural do Estado. Estabelece princípios e objetivos para o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva, a valorização da produção mineira, o fortalecimento da agricultura familiar e das pequenas vinícolas, o incentivo à pesquisa, à inovação, às indicações geográficas, ao enoturismo, à sustentabilidade e à qualificação profissional. Autoriza a criação do Programa Estadual do Vinho Mineiro, do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Vitivinicultura, da Rota Oficial dos Vinhos Mineiros, do Centro de Referência da Vitivinicultura, do Observatório Estadual da Vitivinicultura e do selo oficial “Vinho de Minas Gerais”. Também prevê o enquadramento tributário do vinho produzido exclusivamente com uvas cultivadas no Estado como alimento de origem agrícola, a adoção de regimes especiais e incentivos fiscais, o estímulo a rotas turísticas, festivais, feiras, concursos, museus e centros de visitação e a instituição do Dia Estadual do Vinho Mineiro.