Em comissõesProjeto de lei
PL 5.902/2026
Dispõe sobre medidas de prevenção, transparência e vedação à diferenciação abusiva de preços por gênero, conhecida como Taxa Rosa, nas relações de consumo no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Carol Caram (Avante)
- Publicação
- 9 de julho de 2026
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto dispõe sobre medidas para prevenir a diferenciação abusiva de preços por gênero nas relações de consumo, conhecida como "Taxa Rosa", vedando essa prática quando houver produtos ou serviços substancialmente equivalentes. Considera diferenciação abusiva de preços por gênero a cobrança de valor superior por produto ou serviço destinado a determinado público em razão de seu gênero, quando comparado a produto ou serviço equivalente ofertado a outro público consumidor, sem justificativa objetiva. Estabelece dever de transparência na informação de preços, disciplina a fiscalização e incentiva ações educativas para promover a igualdade nas relações de consumo.
Histórico
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Dalmo Ribeiro (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 09/07/2026, pág 25.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.