Em plenárioProjeto de lei
PL 586/2023
Altera a Lei 23366, de 25 de julho de 2019, que institui o Programa Paz na Escola, a ser implementado nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação, para estabelecer diretrizes gerais para a implementação de observatórios permanentes de promoção da paz e segurança nas escolas nos munícipios mineiros. (Altera ementa, acrescenta parágrafo único ao art 5º e parágrafo 3º ao Art 6.)
Dados da proposição
- Autoria
- Maria Clara Marra (PSDB)
- Publicação
- 18 de maio de 2023
- Situação
- Pronto para ordem do dia em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no PlenárioFase atual
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Altera a lei que institui a política estadual de promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação, visando estabelecer diretrizes gerais para a implementação de observatórios permanentes de promoção da paz e segurança nas escolas nos municípios mineiros. Substitutivo nº 1: Restringe a proposição à previsão de regulamento para disciplinar a participação dos municípios na implementação da política estadual de promoção da paz nas escolas. Substitutivo nº 2: Inclui, dentre as diretrizes da política estadual de promoção da paz nas escolas, a orientação para que o Estado instrua os municípios a criar observatórios de promoção da paz e segurança nas escolas públicas municipais, com o objetivo de monitorar e combater a violência escolar.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 18/12/2025, pág 170.
- Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: 59 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 11/12/2025, pág 85.
À Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado.
Publicado no DL em 08/05/2024, pág 22.
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- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na SPU.
- Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Segurança Pública para parecer. Aprovado.
Cumpra-se.
Decisão publicada no DL em 01/03/2024, pág 51.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 22/02/2024, pág 92.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 27/09/2023, pág 56.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 18/05/2023, pág 16.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.