Daily Journal

Em comissõesProjeto de lei

PL 5.842/2026

Altera a Lei nº 19.100, de 12 de agosto de 2010, que dispõe sobre cursos livres e ensino profissionalizante.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
2 de julho de 2026
Situação
Aguardando parecer em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Constituição e Justiça
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas ComissõesFase atual
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

O projeto altera a lei que dispões sobre cursos livres e ensino profissionalizante para substituir o critério da carga horária mínima dos cursos técnicos de nível médio pelo previsto no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e incluir ações de apoio, incentivo e desenvolvimento da educação profissional e tecnológica voltadas à expansão da oferta, à elevação da qualidade e ao monitoramento da inserção dos egressos no mercado de trabalho. Também prevê pesquisas periódicas, indicadores, relatórios analíticos e observância da legislação de proteção de dados pessoais na divulgação das informações.

Histórico

  1. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

  2. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 02/07/2026, pág 28.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.