Em comissõesProjeto de lei
PL 5.841/2026
Acrescenta artigo à Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Noraldino Júnior (PSB)
- Publicação
- 2 de julho de 2026
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto altera a lei que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais para prever a possibilidade de quintuplicação da multa quando a ação ou omissão for transmitida ao vivo ou reproduzida em redes sociais ou plataformas digitais por usuário com "internet protocol" – IP – localizado no Estado. Também estende a regra aos usuários que contribuírem financeiramente para a criação, transmissão ou reprodução do conteúdo e obriga a empresa responsável pela plataforma digital a notificar a Polícia Civil do Estado em até 48 horas, sob pena de multa.
Histórico
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Dalmo Ribeiro (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 02/07/2026, pág 27.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.