Em comissõesProjeto de lei
PL 5.819/2026
Institui a Política Estadual de Conhecimento Livre, que estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para gerir o conhecimento produzido, custodiado ou financiado com recursos públicos estaduais.
Dados da proposição
- Autoria
- Dr. Maurício (NOVO)
- Publicação
- 25 de junho de 2026
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Constituição e Justiça
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto institui política estadual com a finalidade orientar a produção, a gestão, a preservação, a disponibilização e a reutilização do conhecimento produzido ou financiado com recursos públicos estaduais. Estabelece diretrizes para abertura de ativos informacionais, dados, produção científica e acervos culturais, disciplina o licenciamento e a cessão de direitos, define mecanismos de governança e determina a implementação progressiva da política pelos órgãos e entidades abrangidos.
Histórico
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 25/06/2026, pág 77.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.