Outras situaçõesProjeto de lei
PL 5.806/2026
Dispõe sobre a compensação, no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, dos valores comprovadamente pagos a título de pedágio no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Bruno Engler (PL)
- Publicação
- 25 de junho de 2026
- Situação
- Anexado
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
Tramitação
- ApresentaçãoÚltima fase
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto permite a compensação dos valores pagos em pedágio no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - pelos proprietários de veículos registrados em órgão estadual.
Histórico
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 25/06/2026, pág 59.
Anexe-se ao PL 961 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.