Em comissõesProjeto de lei
PL 5.789/2026
Altera a Lei nº 14.937, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, para conceder isenção aos veículos registrados na categoria de aluguel utilizados exclusivamente nas atividades profissionais de mototáxi e motofrete por profissionais credenciados.
Dados da proposição
- Autoria
- Bim da Ambulância (Avante)
- Publicação
- 25 de junho de 2026
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Constituição e Justiça
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para a propriedade de motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado registrado na categoria aluguel e utilizado exclusivamente em atividades profissionais de mototáxi ou motofrete por condutor credenciado pelo poder público municipal competente. Além disso, estende a aplicação da isenção a veículo adquirido com reserva de domínio, alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, desde que o adquirente, o devedor fiduciante ou o arrendatário seja motorista profissional autônomo e utilize o veículo para serviço de táxi, mototáxi ou motofrete.
Histórico
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 25/06/2026, pág 38.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.