Daily Journal

Em comissõesProjeto de lei

PL 5.772/2026

Institui regras de transparência e proteção ao usuário do serviço de guarda e depósito de veículos apreendidos no Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
12 de junho de 2026
Situação
Aguardando parecer em comissão
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Comissão de Constituição e Justiça
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas ComissõesFase atual
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

O projeto institui regras de transparência, celeridade e proteção ao usuário do serviço de guarda e depósito de veículos apreendidos. Também prevê a inclusão célere do veículo em sistema informatizado de controle após sua entrada em pátio credenciado, assegura a devolução de diária paga em caso de atraso injustificado que impeça a liberação e garante ao proprietário ou condutor autorizado o direito de retirar o veículo por meios próprios, vedada a exigência de contratação de guincho terceirizado ou específico.

Histórico

  1. Comissão de Constituição e Justiça

    Turno único.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  2. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  3. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 12/06/2026, pág 12.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.