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Em comissõesProjeto de lei

PL 5.734/2026

Dispõe sobre diretrizes para a adoção de protocolos especiais de segurança nas unidades prisionais de segurança máxima e nas unidades prisionais classificadas como níveis 4 e 5 de complexidade de gestão no Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
28 de maio de 2026
Situação
Aguardando designação de relator em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Segurança Pública
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas ComissõesFase atual
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

O projeto estabelece diretrizes para adoção de protocolos especiais de segurança em unidades prisionais de maior complexidade destinadas a pessoas privadas de liberdade de alta periculosidade, vinculadas a organizações criminosas ou submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD. Autoriza a adoção de medidas de monitoramento, controle de acesso, visitas presenciais e virtuais, vigilância eletrônica e adequações estruturais para reforçar a segurança institucional e prevenir comunicações ilícitas. Garante assistência material, social, educacional, religiosa, jurídica, laboral e de saúde aos custodiados.

Histórico

  1. Comissão de Segurança Pública

    Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.

  2. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

  3. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.

    Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

Ver os 1 passos anteriores
  1. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 28/05/2026, pág 66.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.