Em comissõesProjeto de lei
PL 5.646/2026
Altera a Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Lohanna (PV)
- Publicação
- 14 de maio de 2026
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto altera a lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva para modificar as condições de aplicação do limite de renúncia de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – destinado a incentivos culturais, simplificando os requisitos para elevação do percentual e exigindo motivação para sua não aplicação. Substitutivo nº 1: Propõe alterações relacionadas às empresas que optarem por aportar recursos ao FEC em editais de ações especiais na dedução do ICMS que será submetida pela Secult ao Governador, que sobre ela decidirá, ouvida a SEF, além de retificar a numeração dos dispositivos.
Histórico
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Cultura
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 15/07/2026, pág 122.
- Comissão de Cultura
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Cultura
Proposição recebida na Comissão de Cultura.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 15/07/2026, pág 120.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
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- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 14/05/2026, pág 49.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.