PL 5.549/2026

O projeto institui política estadual para estimular a permanência e a conclusão dos estudos por alunos do ensino médio e da educação profissional técnica da rede pública. Define diretrizes da política e autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo, articular a política com programas existentes e firmar parcerias com instituições públicas e privadas. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Mantém adequações jurídicas feitas pela comissão anterior, mas resgatando a concepção original de integração entre as políticas estaduais de permanência escolar e a expansão da educação profissional técnica de nível médio. Além disso, o novo texto busca fortalecer as políticas públicas vinculadas à adesão do Estado ao Propag, principalmente as ações desenvolvidas no âmbito do Programa Juros por Educação.