PL 5.548/2026

O projeto institui política estadual com a finalidade de reconhecer os riscos inerentes ao exercício da função dos servidores de segurança pública inativos e promover medidas voltadas à proteção pessoal e à valorização institucional desses profissionais. O texto estabelece os objetivos e diretrizes da política e autoriza o Poder Executivo instituir programas, ações ou instrumentos, como capacitação em segurança pessoal, apoio institucional, auxílio social, indenização para aquisição de arma de fogo e assistência a servidores e familiares em situação de risco. Substitutivo nº 1: Institui a política estadual de proteção e valorização dos servidores de segurança pública transferidos para a inatividade, afastando vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para aprimorar os objetivos, diretrizes e ações presentes na política.