PL 5.490/2026

O projeto obriga concessionárias e permissionárias de transporte público ferroviário e metroviário a destinar vagões exclusivos para mulheres. Determina que esses vagões sejam identificados por sinalização visível e acessível, permaneçam disponíveis 24 horas por dia e possam ser utilizados também quando a mulher estiver acompanhada de crianças. Substitutivo nº 1: Altera a exigência exclusiva de vagões por ‘vagões ou espaços destinados ao uso exclusivo por mulheres’. Determina que qualquer obrigação imposta aos contratos de concessão já existentes deverá respeitar o princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Por fim, o substitutivo retira do texto original a exigência de funcionamento dos espaços exclusivos durante as 24 horas do dia.