Em comissõesProjeto de lei
PL 5.433/2026
Dispõe sobre a emissão de contracheque para os servidores públicos civis e militares do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PL)
- Publicação
- 9 de abril de 2026
- Situação
- Aguardando publicação do parecer
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no PlenárioFase atual
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto determina que o Poder Executivo disponibilize contracheque eletrônico aos servidores civis e militares, inclusive aposentados, detalhando todas as parcelas de remuneração, verbas indenizatórias e descontos, com identificação clara da origem e natureza de cada item. Substitutivo nº 1: Dispõe sobre diretrizes de transparência e acessibilidade das informações constantes dos demonstrativos de remuneração e proventos dos servidores públicos civis e militares do Estado, afastando, assim, vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.
Histórico
- Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Aprovado.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton (redistribuído).
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 20/05/2026, pág 67.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
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- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 09/04/2026, pág 27.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.