Em plenárioProjeto de lei
PL 5.234/2026
Dispõe sobre a atribuição e o pagamento da Gratificação de Estímulo à Produção Individual e da Gratificação de Desempenho Individual e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 4 de março de 2026
- Situação
- Pronto para ordem do dia em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no PlenárioFase atual
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto disciplina a atribuição, o pagamento e a incorporação, na aposentadoria e na pensão, da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – GEPI – e da Gratificação de Desempenho Individual – GDI –, devidas, conforme o caso, aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE –, Gestor Fazendário –GEFAZ –, Técnico Fazendário de Administração e Finanças – TFAZ – e Analista Fazendário de Administração e Finanças – AFAZ –, bem como, em hipótese específica, a ocupantes de cargo em comissão da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF. A GEPI é paga ao AFRE sob a forma de ponto-GEPI e ao GEFAZ sob a forma de cota-GEPI; a GDI é paga ao TFAZ e ao AFAZ sob a forma de cota-GDI. O projeto também fixa critérios de avaliação, limites trimestrais e mensais, regras de adiantamento, hipóteses de afastamento, acerto anual de valores e convalidação de pagamentos anteriores. Substitutivo nº 1: Amplia o escopo da proposta ao estender ao GEFAZ o regime de ponto-GEPI antes estruturado de forma distinta do AFRE, suprimindo a cota-GEPI e unificando critérios, limites e regras de pagamento. Altera a sistemática de atualização das gratificações ao antecipar a referência para 2025, assegurar reajuste mínimo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - sem vinculação exclusiva à arrecadação e incluir a Gratificação de Desempenho de Atividade de Meio Ambiente. Substitutivo nº 2: Altera o regime de atualização do ponto-GEPI e da cota-GDI ao postergar sua aplicação para 1º/1/2026, além de retomar a proposta original ao vincular o reajuste anual dos valores à variação positiva da arrecadação dos impostos estaduais corrigida pelo IPCA. Substitutivo nº 3: Altera a cláusula de vigência, em que os valores unitários, em moeda, do ponto-GEPI, da cota-GEPI e da cota-GDI, retroagem seus efeitos a 1º/1/2026, e os demais dispositivos, a 19/9/2025. Também estabelece que, até que seja editada a regulamentação dos procedimentos de programação e acompanhamento de atividades e avaliação do desempenho do servidor, serão aplicados os atos normativos relativos à atribuição e ao pagamento da GEPI e da GDI vigentes em 18/9/2025. Por fim, suprime a aplicabilidade da norma à Gratificação de Desempenho de Atividade de Meio Ambiente e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emendas nºs 1 a 16 (Plenário): Modificam critérios de vigência e de reajuste de gratificações, estendendo regras de atualização e incorporação remuneratória a outras carreiras e órgãos, e acrescentam disposições sobre vantagens, jornadas e pisos remuneratórios de servidores estaduais. Altera também a cláusula de vigência, retroagindo os efeitos da norma a 1º/1/2026.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de 16 emendas, sendo três do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os n°s 1, 3 e 4; uma do governador do Estado, encaminhada pela Mensagem n° 262/2026, publicada em 25/3/2026, que recebeu o n° 2; oito do deputado Lucas Lasmar, que receberam os n°s 5 a 8 e 12 a 15; três do deputado Cristiano Silveira, que receberam os n°s 9, 10 e 16; e uma dos deputados Sargento Rodrigues e Caporezzo, que recebeu o nº 11. A Presidência, nos termos do inciso I do art. 228 do Regimento Interno, deixa de receber as Emendas nºs 1, 3 a 9, 11 a 15, por tratarem de assunto não versado na proposição principal. A Presidência, nos termos do inciso II do art. 228 do Regimento Interno, deixa de receber a Emenda nº 10.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Plenário
Requerimento do Dep. João Magalhães, solicitando a inclusão do projeto em ordem do dia.
Deferido.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
- Plenário
Mensagem 301 2026, encaminha emenda ao projeto de lei.
Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.
Publicada no DL em 29/10/2026, pág 11.
Emenda publicada no DL em 29/10/2026, pág 11.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela rejeição das Emendas 2 e 16.
Vista ao Dep. Ulysses Gomes.
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1, 3 e 4.
Governador do Estado - Emenda 2, encaminhada pela MSG 262 2026 e publicada em 25/03/2026.
Dep. Lucas Lasmar - Emendas 5 a 8 e 12 a 15.
Dep. Cristiano Silveira - Emendas 9, 10 e 16.
Dep. Sargento Rodrigues e Dep. Caporezzo - Emenda 11.
Emendas 2 e 16 publicadas no DL em 28/05/2026, pág 170.
Errata publicada no DL em 29/05/2026, pág 94, acrescentando fecho à Emenda 2.
A Presidência, nos termos do inciso I do artigo 228 do Regimento Interno, deixa de receber as Emendas 1, 3 a 9, 11 a 15, por tratarem de assunto não versado na proposição principal.
Emendas não recebidas publicadas no DL em 28/05/2026, pág 171 a 179.
A Presidência, nos termos do inciso II do artigo 228 do Regimento Interno, deixa de receber a Emenda 10.
Emenda não recebida publicada no DL em 28/05/2026, pág 179.
A Presidência encaminha as Emendas 2 e 16 com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3, e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e do Substitutivo 2, da Comissão de Administração Pública. Aprovado.
Publicado no DL em 08/04/2026, pág 107.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 31.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 31/03/2026, pág 20.
Não recebidas as Propostas de Emendas 22 a 25.
Rejeitadas as Propostas de Emendas 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 14 a 22 e 26 a 43.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Rejeitado.
Designado novo relator Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Vista a Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
Pedido de prazo regimental pelo relator.
- Plenário
Mensagem 262 2026, encaminha emenda ao projeto de lei.
Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.
Publicada no DL em 25/03/2026, pág 29.
Emenda publicada no DL em 25/03/2026, pág 30.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
Pedido de prazo regimental pelo relator.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Retirado o parecer apresentado anteriormente.
Apresentado outro parecer.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 25/03/2026, pág 83.
Prejudicadas as Propostas de Emendas 1 e 3.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1.
Distribuído em avulso o parecer.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 04/03/2026, pág 14.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.