PL 5.231/2026

O projeto institui política estadual destinada a descentralizar o acesso a consultas, exames e cirurgias eletivas, reduzir a dependência dos municípios do interior em relação aos grandes centros urbanos e melhorar a qualidade, a eficiência e a resolutividade do atendimento, assegurando a observância da ética nas relações entre gestores, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. O texto apresenta os objetivos, as diretrizes e as ações da política e determina que o Plano Estadual de Saúde definirá as prioridades de investimento e a alocação dos recursos necessários à sua implementação. Substitutivo nº 1: Adequa o projeto às balizas constitucionais que delimitam a iniciativa parlamentar no âmbito do processo legislativo. Ajusta o texto para observar a diretriz de regionalização do SUS, de modo que o acesso à atenção especializada seja organizado conforme o Plano Diretor de Regionalização – PDR –, os fluxos de referência e contrarreferência do SUS e as pactuações interfederativas, evitando-se interpretação incompatível com os instrumentos de planejamento e gestão da política estadual de saúde. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que contém o Código de Saúde do Estado, sob a forma de diretrizes para o planejamento e a organização regional da assistência especializada no SUS, incluindo a identificação de vazios assistenciais, a avaliação do perfil epidemiológico e dos deslocamentos dos pacientes, a redução das desigualdades regionais, o fortalecimento dos municípios-polos, o uso da telessaúde e a atração de profissionais para regiões de difícil provimento. Mantém a observância do Plano Diretor de Regionalização, dos fluxos de referência e contrarreferência e das pactuações entre gestores do SUS.