PL 5.175/2026

O projeto autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Pé de Meia Mineiro Fundamental II, um incentivo financeiro-educacional, na modalidade poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes de baixa renda, matriculados no ensino fundamental II da rede pública e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. O acesso e a permanência dos estudantes ao incentivo exigem a efetivação da matrícula no início de cada ano letivo, frequência escolar mínima de 80%, conclusão do ano letivo com aprovação e participação em exames de avaliação. Os valores, as formas de pagamento e os critérios de operacionalização, saque e utilização do incentivo serão definidos em regulamento, devendo os recursos ser depositados em conta pessoal e intransferível, que poderá ser do tipo poupança social digital. Substitutivo n º 1: Aprimora a técnica legislativa ao delegar ao regulamento a definição de critérios operacionais e valores, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF – no Tema 917, assegurando que o debate sobre a política pública de combate à evasão escolar prossiga sem vício formal de constitucionalidade. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual, a fim de prever a concessão de incentivo financeiro educacional, complementar ao Programa Pé-de-Meia, a alunos dos anos finais do ensino fundamental da rede pública estadual, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.