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Outras situaçõesProjeto de lei

PL 5.107/2026

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em eventos públicos no Estado que contenham exposição de nudez ou conteúdo impróprio para menores de idade.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
26 de fevereiro de 2026
Situação
Anexado
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Temas

Tramitação

  1. ApresentaçãoÚltima fase
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

O projeto proíbe a presença de crianças e adolescentes em eventos públicos, gratuitos ou privados, que apresentem exposição de nudez, simulação de atos sexuais, conteúdo sexual explícito ou qualquer outro conteúdo classificado como impróprio para menores de 18 anos. Além disso, determina que os organizadores, promotores ou responsáveis pelos eventos informem de forma clara, visível e antecipada a classificação indicativa do evento, adotem medidas de controle de acesso de crianças e adolescentes em eventos classificados como impróprios e afixem avisos em locais visíveis, inclusive em materiais de divulgação, quanto à restrição etária e ao conteúdo do evento.

Histórico

  1. Plenário

    PL 5432 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 10/04/2026, pág 8.

  2. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 26/02/2026, pág 49.

    Anexe-se ao PL 982 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.