Em comissõesProjeto de lei
PL 5.080/2026
Institui o Programa Estadual de Atenção à Saúde Mental dos Vigilantes Privados.
Dados da proposição
- Autoria
- Eduardo Azevedo (PL)
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2026
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tramitação
- ApresentaçãoFase atual
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto institui programa estadual destinado a promover a saúde mental de vigilantes privados, por meio de ações de prevenção, atendimento psicológico e encaminhamento na rede pública de saúde. Prevê campanhas educativas, capacitação de profissionais e parcerias para execução das atividades, assegurando caráter facultativo ao atendimento e vedando a geração de vínculo trabalhista ou substituição de obrigações do empregador. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui o mês Janeiro Branco, para incluir ações de conscientização sobre a saúde mental dos profissionais de vigilância privada. Substitutivo nº 2: Aperfeiçoa a proposta para contemplar a saúde mental do trabalhador de forma mais abrangente, alcançando não apenas os vigilantes privados, mas também os demais trabalhadores, além de adequar sua terminologia àquela adotada no arcabouço normativo do Sistema Único de Saúde - SUS.
Histórico
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Aprovado.
Publicado no DL em 09/07/2026, pág 143.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Laviola (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 10/06/2026, pág 66.
Ver os 3 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 26/02/2026, pág 19.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.