PL 5.048/2026

O projeto institui a Comenda do Vinho, destinada a homenagear pessoas físicas e jurídicas que se destacaram na produção, pesquisa, comercialização e difusão de vinhos e derivados da uva, no enoturismo, na valorização da vitivinicultura e em iniciativas de inovação e sustentabilidade. A comenda será concedida pelo Governador, em Andradas, e administrada por comitê designado pelo Executivo, com escolha dos homenageados a partir de indicações paritárias dos Poderes Executivo e Legislativo. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Adequa a denominação da honraria ao utilizar o termo "vitivinicultura", de modo a englobar tanto a cadeia produtiva da uva, quanto a do vinho e outros derivados do fruto.