AprovadaProjeto de lei
PL 4.837/2025
Institui o Banco de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas e Paramilitares e de Milícias Privadas no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PL)
- Publicação
- 11 de dezembro de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.977/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Institui banco de dados para consolidar e atualizar informações sobre pessoas, grupos e entidades vinculadas a organizações criminosas ultraviolentas e paramilitares ou a milícias privadas. O banco deverá ter interoperabilidade com o Banco Nacional e com outros bancos estaduais, permitindo intercâmbio direto de dados, especialmente por meio dos sistemas de inteligência das forças de segurança. As informações deverão ser alimentadas e atualizadas em tempo real. A inclusão ou remoção de registros seguirá critérios objetivos definidos conjuntamente pela União e pelo Estado, considerando aspectos como antecedentes policiais e criminais, autodeclaração, coautoria, convivência prisional e vínculos políticos e financeiros. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Retira o caráter facultativo e estabelece a obrigatoriedade de o Estado manter um banco de dados atualizado sobre o combate às organizações criminosas ultraviolentas, com funcionamento interoperável com bancos nacionais e estaduais e atualização em tempo real de suas informações. Substitutivo nº 3: Garante aos interessados o direito de solicitar a revisão, retificação ou exclusão de dados que considerem inexatos, desatualizados ou indevidamente mantidos no cadastro. Esclarece que o banco de dados não possui natureza penal ou processual penal e, por fim, adequa o texto à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Estabelece que a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1° turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25977 publicada no Diário do Executivo em 16/07/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26938 2026 para sanção.
Data do envio: 24/06/2026.
Data máxima para sanção: 15/07/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 25/06/2026, pág 16.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 11/06/2026, pág 55.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 15/05/2026, pág 54.
À Comissão de Redação.
Ver os 13 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 06/05/2026, pág 102.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 96.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3.
Aprovado.
Publicado no DL em 25/02/2026, pág 85.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Delegado Christiano Xavier.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 18/12/2025, pág 164.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 17/12/2025, pág 302.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
PL 4840 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 11/12/2025, pág 36.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 11/12/2025, pág 33.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, para parecer.