Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 4.828/2025

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral de Justiça.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
26 de novembro de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.666/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no Plenário
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral de Justiça, até o limite de R$ 32.000.000,00, para atender a Outras Despesas Correntes. Para tal, serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita diretamente arrecadada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Emenda nº 1: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, até o limite de R$3.000.000.000,00, para a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no período de 2015 a 2024, relativas aos servidores da segurança pública do Estado.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25666 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26714 2025 para sanção.

    Data do envio: 19/12/2025.

    Data máxima para sanção: 19/01/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 20/12/2025, pág 14.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/12/2025, pág 181.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em turno único.

    Rejeitada a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    47 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 21.

    Em votação, a Emenda 1:

    4 votos a favor, 41 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 22.

    Votação Nominal:

    Em votação, a Emenda 1, com parecer para rejeição:

    4 votos a favor, 39 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 24.

    À Comissão de Redação.

Ver os 4 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno Único Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acrescida de Membros das Comissões Permanentes, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 204 do Regimento Interno.

    Parecer pela aprovação na forma original e pela rejeição da Emenda 1.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 18/12/2025, pág 143.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Turno único.

    Esgotado o prazo regimental, com a apresentação da seguinte emenda:

    Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 17/12/2025, pág 255.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  4. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 26/11/2025, pág 21.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.