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Outras situaçõesProjeto de lei

PL 482/2023

Acrescenta dispositivo à Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
27 de abril de 2023
Situação
Arquivado
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Temas

Tramitação

  1. ApresentaçãoÚltima fase
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Determina que o laudo médico pericial que ateste deficiência irreversível será válido por prazo indeterminado.

Histórico

  1. Arquivo

    Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.

  2. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 27/04/2023, pág 109.

    Anexe-se ao PL 377 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.