PL 4.816/2025

Institui política estadual destinada a promover cooperação tecnológica, científica e de inovação entre Minas Gerais, Brasil e Israel, visando ampliar parcerias institucionais, incentivar pesquisas aplicadas, transferência de tecnologia e desenvolvimento de soluções inovadoras em áreas estratégicas como saúde, biotecnologia, agricultura de precisão, gestão hídrica, segurança cibernética, energias renováveis, cidades inteligentes e ecossistemas de inovação. Prevê divulgação anual dos resultados e autoriza o Poder Executivo a firmar acordos, criar grupos de trabalho, apoiar missões técnicas e promover mecanismos de fomento para projetos desenvolvidos em parceria com instituições israelenses. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado, com o objetivo de incumbir ao poder público o dever de estimular e apoiar a cooperação a tecnológica, científica e de inovação entre instituições públicas e privadas, inclusive de outros países, que contribuam para o crescimento da economia e para a melhoria dos serviços públicos, delimitando as áreas prioritárias para a cooperação. Também suprime referência ao Estado de Israel, a fim de adequar o texto aos princípios constitucionais que regem as relações internacionais. Por fim, afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.