PL 4.781/2025

Cria o Programa de Apoio Psicológico e Jurídico às Vítimas de Intolerância Religiosa, com a finalidade de prestar atendimento especializado, integral, gratuito e continuado às pessoas que, em razão de sua crença, culto, prática religiosa ou ausência de religião, tenham sofrido violência física, moral, psicológica, patrimonial ou qualquer outra forma de discriminação ou perseguição. Considera intolerância religiosa qualquer ato, omissão, conduta, manifestação ou prática que: restrinja, impeça ou dificulte o exercício da liberdade de crença, culto ou manifestação religiosa; promova discriminação, perseguição, humilhação, constrangimento, ameaça, violência física ou simbólica; viole, danifique ou destrua templos, símbolos, objetos, indumentárias ou espaços religiosos; incite o ódio, desprezo ou hostilidade contra indivíduos ou grupos em razão de sua identidade religiosa, inclusive em meios de comunicação e redes sociais. Substitutivo nº 1: Promove modificações para prever princípios e diretrizes referentes à matéria, além de contemplar proposta de emenda apresentada. Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.