Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 4.762/2025

Altera o Anexo I da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
14 de novembro de 2025
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.662/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Altera a lei que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – a fim de estabelecer um novo Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da PMMG. Emenda nº 1: Ajusta o quantitativo do Quadro de Oficiais Especialistas – QOE-PM. Substitutivo nº 1: Substitui “Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET” por “Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG“, na lei que consolida a Legislação Tributária do Estado, a fim de adequar a nomenclatura do órgão competente no que diz respeito à Taxa de Segurança Pública e à Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo - TRLAV.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25662 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3144 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26628 2025 para sanção.

    Data do envio: 09/12/2025.

    Data máxima para sanção: 07/01/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 10/12/2025, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/12/2025, pág 264.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: 58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 11/12/2025, pág 83.

    À Comissão de Redação.

Ver os 13 passos anteriores
  1. Comissão de Segurança Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2025, pág 171.

    Errata publicada no DL em 05/12/2025, pág 132, retificando o último parágrafo da fundamentação do parecer.

  2. Comissão de Segurança Pública

    Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2025, pág 58.

    Em votação, a Emenda 1:

    40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2025, pág 60.

    Errata publicada no DL em 13/12/2025, pág 102, retificando o número do projeto de lei na conclusão da votação.

    À Comissão de Segurança Pública.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado.

    Publicado no DL em 02/12/2025, pág 22.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  6. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando manifestação técnica da Polícia Militar de Minas Gerais em relação ao Projeto de Lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 26/11/2025, pág 211.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/11/2025, pág 84.

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  10. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/11/2025, pág 79.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  13. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 14/11/2025, pág 6.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.