Outras situaçõesProjeto de lei
PL 4.651/2025
Proíbe o funcionamento de supermercados, hipermercados e similares aos domingos no âmbito do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Coronel Henrique (PL)
- Publicação
- 13 de novembro de 2025
- Situação
- Retirado de tramitação
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- ApresentaçãoÚltima fase
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Proíbe o funcionamento de estabelecimentos do tipo supermercados, hipermercados e similares aos domingos, excetuando-se no caso de emergências ou de calamidade pública. Estabelece penalidades em caso de descumprimento da norma e determina que os valores arrecadados serão convertidos ao Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais – FET-MG.
Histórico
- Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 13/11/2025, pág 19.
Anexe-se ao PL 3659 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.