PL 4.598/2025

Estabelece medidas rigorosas para combater fraudes e adulterações no leite e em seus derivados em Minas Gerais, com o objetivo de proteger a saúde pública, o consumidor e a integridade da cadeia produtiva. Define diferentes tipos de fraudes, como a volumétrica (adição de água), a de mascaramento (uso de substâncias para neutralizar acidez), a sanitária (adição de conservantes ou antissépticos tóxicos) e a econômica por substituição (uso indevido de soro, gordura vegetal ou amido). Os órgãos estaduais de Defesa Agropecuária e Vigilância Sanitária deverão priorizar a fiscalização em plataformas de recebimento, indústrias e comércios, priorizando testes que detectem adulterações. O uso de substâncias tóxicas, como formol ou soda cáustica, será classificado como infração gravíssima, com aplicação de multas máximas e cassação imediata da licença sanitária e/ou do registro de funcionamento. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados à modernização de laboratórios e capacitação de fiscais. Cria a Campanha Anual “Minas de Olho no Leite”, a ser realizada anualmente, no mês de junho, para conscientizar a população sobre os riscos das fraudes e divulgar os canais de denúncia. Além disso, os comércios deverão informar claramente sobre a composição dos produtos e o uso de substitutos não lácteos. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que institui campanha de conscientização contra a fraude e a adulteração de leite e derivados, bem como dispositivo que prevê a implantação de sistema de "feedback" em canal de denúncia.