Daily Journal

Outras situaçõesProjeto de lei

PL 4.497/2025

Institui a política estadual de promoção da acessibilidade tecnológica e da inclusão cidadã da pessoa surda no Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
23 de outubro de 2025
Situação
Anexado
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Temas

Tramitação

  1. ApresentaçãoÚltima fase
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Institui política voltada à pessoa com deficiência auditiva, com o objetivo de ampliar os meios de comunicação, informação e participação social dessas pessoas, especialmente por meio de tecnologias digitais e serviços remotos. Estabelece os princípios e diretrizes da política e cria o selo “Minas Inclusiva”, a ser concedido a eventos, instituições, municípios e estabelecimentos que adotem práticas exemplares de acessibilidade para pessoas surdas. Por fim, determina que os editais de concursos públicos prevejam vagas específicas para tradutores e intérpretes de Libras.

Histórico

  1. Plenário

    PL 6174 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 16/10/2026, pág 205.

  2. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 23/10/2025, pág 16.

    Anexe-se ao PL 3142 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.